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#2061609

Após o trânsito em julgado de decisão que julga improcedente ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos,

  • os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.
  • independentemente do motivo da improcedência, não é possível a propositura de nova demanda individual com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo.
  • é possível a propositura de nova demanda coletiva com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo, desde que em outro Estado da Federação.
  • apenas a procedência da ação coletiva emanaria efeitos capazes de obstar a nova propositura de demanda coletiva idêntica.
  • o Ministério Público poderá propor demanda idêntica, desde que não tenha participado da primeira demanda.
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