Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 7
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 6
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Tributário 8
Direito do Consumidor 3
Legislação Federal 2
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Se uma decisão judicial determinar que uma cláusula de
um contrato bancário seja excluída e não mais utilizada, por
ter sido considerada abusiva, o contrato de todos os futuros
clientes será beneficiado. Em razão dessa hipótese, está-se
diante de um direito
