A A investidura em cargo público far-se-á com a entrada em exercício do servidor devidamente empossado.
B O concurso público terá validade de um ano, prorrogável por igual período.
C O servidor público não poderá ser removido de ofício, por interesse da Administração.
D Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor, a título de vantagens, indenizações, gratificações e adicionais.
E As indenizações serão incorporadas ao vencimento ou provento para qualquer efeito.