A não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
B deixar de ser paga, sem motivo justificável, por mais de dois anos consecutivos, a dívida fundada.
C prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
D pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
E deixar de repassar aos Estados as receitas tributárias previstas.