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VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 5 Direito Civil 7 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 1 Direito Penal 9 Direito Penal Militar 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 6 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
#1734344
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Constituição do Estado do Rio de Janeiro
2016 VUNESP TJ-RJ
Juiz Substituto

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais

  • em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta por entidades de fiscalização do exercício profissional com representação no Estado.
  • em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta, respectivamente, pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.
  • em face da Constituição Estadual pode ser proposta pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.
  • em face da Constituição Federal, Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta pelo Governador do Estado.
  • em face da Constituição do Estado pode ser proposta pelo cidadão no pleno gozo dos direitos políticos.
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