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#2355348

A Lei Orgânica Municipal prevê que é competência privativa da Câmara Municipal de Várzea Paulista, que não depende de sanção do Prefeito,

  • votar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e a lei de diretrizes orçamentárias.
  • deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito, bem como, a forma e os meios de pagamento.
  • autorizar a concessão de auxílios e subvenções, a concessão de serviços públicos e a concessão do direito real de uso de bens municipais.
  • dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.
  • convocar os Secretários e ou Diretores de Departamentos Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência.
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