A O pedido de reconsideração deverá ser encaminhado diretamente à autoridade superior.
B O pedido de reconsideração será sempre cabível, ainda que não contiver fatos novos.
C Não cabe recurso administrativo de ato do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal.
D O recurso poderá ser renovado por uma vez, porém o pedido de reconsideração não poderá ser renovado.
E Salvo disposições expressas em contrário, o pedido de reconsideração deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, e o de recurso, no prazo de 30 (trinta) dias.