Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 2
Direito Civil 4
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 5
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Português 10
Ocorre o lançamento por homologação quanto aos tributos
cuja legislação tributária atribua ao sujeito passivo o
dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da
autoridade administrativa. Nessa modalidade de lançamento,
considera-se extinto o crédito tributário, sem que
a Fazenda Pública se tenha pronunciado acerca do pagamento
antecipado levado a cabo pelo sujeito passivo,
passados 5 anos contados
