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#1959057

Se a lei não fixar prazo para a homologação, no que se refere aos tributos lançados por essa modalidade, será ele de cinco anos a contar

  • do pagamento antecipado efetuado pelo sujeito passivo.
  • da ocorrência do fato gerador.
  • do lançamento.
  • da constituição do crédito tributário.
  • da publicação da lei que instituir o tributo.
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