A somente a lei pode definir o sujeito passivo da obrigação tributária acessória.
B constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
C os tratados e as convenções internacionais não revogam a legislação tributária interna.
D não se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, ainda que importe em torná-lo mais oneroso.
E o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.