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#1847836

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual

  • poderá ser ajuizada por qualquer cidadão para anular ato que atente contra a moralidade administrativa.
  • poderá ser ajuizada, dentre outras pessoas e órgãos, pelo Advogado-Geral da União
  • será ajuizada, privativamente, pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.
  • produzirá efeito vinculante, após decisão definitiva de mérito, relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública.
  • será processada e julgada, originariamente, perante o Superior Tribunal de Justiça.
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