A O incidente de uniformização da jurisprudência não pode se dar de ofício pelo magistrado, dependendo de requerimento da parte.
B As súmulas editadas pelos tribunais estaduais, em decorrência do incidente de uniformização da jurisprudência, não vincularão os juízes de primeiro grau ligados àquele tribunal.
C Quando a parte requerer a instauração do incidente nas razões de seu recurso, e não em petição avulta, sua instauração ficará condicionada à hipótese de desprovimento do recurso.
D O relator do incidente poderá solicitar a manifestação do competente órgão do Ministério Público se vislumbrar relevante interesse público.
E A edição de súmula, decorrente do julgamento do incidente, dependerá de decisão uníssona dos julgadores, pelo quórum de dois terços.