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VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 6 Direito do Trabalho 3 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 2 Português 9 Redação Oficial 1 Serviço Social 1
Anulada / Desatualizada
#2081273
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Competência no Processo Civil, Critérios de Competência
2016 VUNESP Prefeitura de Rosana - SP
Procurador do Município

Compreende-se pelo princípio da perpetuatio iurisdictionis:

  • o mandamento constitucional que veda a instituição de tribunais para julgamento de fatos e condutas específicas.
  • a regra geral que veda a modificação da competência, que é fixada no momento da propositura da ação.
  • a extraordinária possibilidade de estabilização da competência em juízo absolutamente incompetente.
  • a vedação à extinção de órgão judiciário em que ainda haja processos em trâmite.
  • a vinculação do processo à pessoa física do magistrado, fixada no momento da distribuição da ação.
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