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VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 3 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 4 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 8 Português 10
#2064025
Direito do Consumidor: Proteção Contratual do Consumidor, Cláusulas Abusivas
2016 VUNESP Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Procurador Municipal

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

  • determinem a utilização facultativa de arbitragem.
  • não permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.
  • transfiram responsabilidades a terceiros.
  • obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
  • possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias.
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