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VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 6 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Português 10
#1998710
Direito do Trabalho: Remuneração e salário, Remuneração e salário: caracterização e distinções
2016 VUNESP IPSMI
Procurador

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, ficando excepcionados, entre outros,

  • os adiantamentos, os descontos legais e os danos culposos, independentemente de previsão contratual.
  • os danos causados por dolo do empregado, desde que haja previsão contratual.
  • a mensalidade sindical, os descontos legais e os danos causados pelo empregado, independentemente de qualquer outra condição.
  • os danos causados por culpa ou dolo do empregado, independentemente de previsão contratual.
  • os danos causados por dolo do empregado.
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