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VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 6 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Português 10
#1998709
Direito Processual do Trabalho: Execução trabalhista, Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV
2016 VUNESP IPSMI
Procurador

Tratando-se de execução em reclamações plúrimas, em face da Fazenda Pública,

  • não é possível a dispensa de formação do precatório.
  • para efeito de dispensa de formação do precatório e aplicação da requisição de pequeno valor (art.100, § 3o , CF) deve ser considerado o valor total da execução.
  • para efeito de dispensa de formação do precatório e aplicação da requisição de pequeno valor (art.100, § 3o , CF) deve ser considerado o valor do crédito de cada reclamante.
  • caberá ao magistrado decidir se expede o precatório, de acordo com sua livre convicção.
  • caberá aos reclamantes o fornecimento das peças para formação do precatório, independentemente do valor do crédito exequendo.
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