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VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 6 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Português 10
#1998696
Direito do Trabalho: Das relações laborais, Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores
2016 VUNESP IPSMI
Procurador

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou estrutura jurídica da empresa

  • poderá afetar os direitos adquiridos pelos empregados, se houver previsão em lei municipal.
  • poderá acarretar a extinção automática dos contratos de trabalho mantidos com o sucedido.
  • não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
  • importará a celebração de novos contratos de trabalho com os empregados do sucedido.
  • assegurará o direito de rescisão indireta dos contratos de trabalho aos empregados do sucedido.
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