A a criação, fusão, incorporação ou desmembramento de Município condiciona-se exclusivamente à consulta mediante plebiscito às populações dos Municípios envolvidos.
B é competência do Município manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio.
C as regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum podem, mediante lei complementar, ser instituídas pelos Estados.
D o número de vereadores da Câmara Municipal deve ser proporcional ao número de eleitores do Município.
E o total de despesas com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.