A para o acesso à informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
B o interessado deverá expor os motivos determinantes da sua solicitação de informações de interesse público.
C o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
D se a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar a sua integridade, não será concedido o acesso.
E o serviço de busca e fornecimento da informação é oneroso, para todos os tipos de informações.