A É vedado o sistema de compras processado por meio do registro de preços.
B As compras, sempre que possível, deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
C Os preços registrados serão publicados anualmente, para orientação da Administração, na imprensa oficial.
D O sistema de registro de preços será regulamentado por Lei Federal.
E Para as compras deverá ser observada a especificação completa do bem a ser adquirido com indicação da marca.