A os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais sejam fixados por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
B a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de três anos, seja feita mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
C a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito deve ser realizada no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
D não perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta.
E o julgamento do Prefeito deverá ocorrer perante o Tribunal de Justiça, preceito a ser observado pela Lei Orgânica Municipal.