A planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
B organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
C legislar sobre trânsito e transporte.
D manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
E exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.