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VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 4 Direito Financeiro 3 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Português 10 Regimento Interno 1
#2081097
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Marília, Lei Orgânica do Município de Marília
2016 VUNESP Câmara de Marília - SP
Procurador Jurídico

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Marília, é correto afirmar que

  • os projetos de resolução disporão, exclusivamente, sobre matérias de interesse coletivo a ser analisado pela Câmara.
  • os Secretários e o Procurador Geral do Município, obrigatoriamente, respondem individualmente pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
  • além das atribuições fixadas em lei, compete aos Procuradores do Município expedir leis, decretos e regulamentos.
  • o chefe da Procuradoria Geral do Município, de livre designação pelo Presidente da Câmara Municipal, deverá ter, no mínimo, dois anos de experiência em Administração Pública.
  • o Prefeito poderá designar Procurador Jurídico para atuar em áreas determinadas da Administração Direta ou junto às Secretarias ou órgãos da mesma Administração.
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