A Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
B Não é possível condenação dos autores no pagamento de honorários advocatícios.
C Toda associação, desde que constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil, poderá ingressar com ação civil pública.
D Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público deverá obrigatoriamente assumir a titularidade ativa.
E A sentença na ação civil pública sempre fará coisa julgadaerga omnes.