A É vedado qualquer tipo de prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
B A Constituição autoriza a imposição legal das penas de trabalhos forçados e de prestação social alternativa.
C A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
D O tribunal do júri tem competência para processar e julgar todos os crimes hediondos.
E A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar exceto por ordem judicial, de dia ou à noite.