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VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto

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#2004293
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
2015 VUNESP TJ-MS
Juiz Substituto

Uma lei federal em vigor antes da atual Constituição Federal

  • pode ser objeto de controle de constitucionalidade incidental, mas não se submete ao controle concentrado
  • pode ser objeto de controle de constitucionalidade por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
  • pode ser objeto de controle de constitucionalidade pela Ação Declaratória de Constitucionalidade.
  • não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, nem concentrado nem incidental.
  • pode ser objeto de qualquer instrumento de controle concentrado de constitucionalidade.
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