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#2706675

A despedida por justa causa

  • depende de ajuizamento do Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave quando se trata de empregado público.
  • não exime o empregador de indenizar as férias vencidas e não gozadas.
  • depende de apuração regular do ato faltoso em procedimento interno de investigação.
  • pressupõe a ocorrência de punições anteriores.
  • só é admitida após regular apuração dos fatos em inquérito policial.
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