A Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião e nem poderão ser desapropriados.
B A desapropriação de imóveis urbanos será feita mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização.
C O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
D A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica Municipal.
E Usucapião de área urbana, de até 300 metros quadrados, exige cinco anos de posse ininterrupta e sem oposição, que esteja sendo utilizada para moradia sua ou de sua família.