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#2706520

É uma competência constitucional do Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal. Com relação a essa competência, é correto afirmar:

  • pode ser exercida por meio de decreto e é indelegável.
  • pode ser exercida por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
  • deve ser exercida, em qualquer hipótese, por meio de lei, não podendo ser delegada.
  • pode ser exercida por meio de decreto, em qualquer hipótese, e pode ser delegada.
  • não pode ser delegada quando implicar aumento de despesa ou criação e extinção de cargos públicos.
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