A Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos será exclusivamente para o consumo humano.
B O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural dependem de outorga do Poder Público, conforme descrito em regulamento.
C A outorga do uso dos recursos hídricos deverá ser concedida por órgão público vinculado à União, não possuindo competência para tal ato os Estados e os Municípios.
D A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, responsável pela gestão dos recursos hídricos.
E A outorga de um recurso hídrico implica em alienação parcial e temporária das águas, que são inalienáveis, concedendo-se, assim, apenas o direito de seu uso.