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#2004917

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária compreende o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social. O orçamento de investimento refere-se

  • às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
  • aos órgãos vinculados à União, da Administração direta, bem como aos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
  • aos órgãos vinculados à União, da Administração direta ou indireta, bem como aos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
  • às empresas, fundos e fundações, em que a União, diretamente, detenha a maioria do capital social sem direito a voto.
  • às empresas e autarquias, mesmo sem a detenção da maioria do capital.
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