Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Constitucional 2
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 1
Matemática 7
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 3
Serviço Social 21
Sociologia 2
Como compreender o comportamento da sociedade
brasileira em relação à redução da maioridade penal?
Trata-se de um estágio avançado de desenvolvimento
humano próprio de sociedades desenvolvidas, ou um
retrocesso ao período em que crianças e adolescentes
eram compreendidos como aqueles em “situação irregular”? Importa, sim, considerar que o Estatuto da Criança
e do Adolescente, Lei no
8.069, de 1990, estabelece, no
artigo 112, que, uma vez verificada a prática de ato infracional, várias são as medidas que poderão ser aplicadas
ao adolescente, dentre elas a internação que, conforme
artigo 121, se constitui em medida privativa da liberdade,
sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e
respeito à condição peculiar de
