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VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Libras 1 Português 10 Serviço Social 2
#2064126
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Direitos Fundamentais no ECA, Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
2015 VUNESP Prefeitura de Arujá - SP
Assistente Jurídico

É dever do Estado, garantido pela Lei n° 8.090/90 – ECA, assegurar à criança e ao adolescente:

  • atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a sete anos de idade.
  • acesso à escola pública e gratuita do fundamental ao ensino universitário.
  • progressão escolar até a conclusão do ensino médio.
  • atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
  • oferecimento no ensino fundamental de matérias relacionadas com filosofia, sociologia e produção artística.
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