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A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão restrição, observado o disposto na Constituição Federal, que

  • permite a edição de leis que contenham dispositivo que possam embaraçar informações jornalísticas.
  • faculta a censura de natureza política, ideológica ou artística.
  • proíbe a exigência de licença de autoridade para publicação de veículo impresso de comunicação.
  • permite a propaganda de bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias sem que haja restrições legais.
  • permite que os meios de comunicação social sejam objeto de monopólio ou oligopólio.
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