Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 13
Direito Penal 22
Direito Processual Penal 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 4
Legislação de Trânsito 1
Noções de Informática 8
Português 10
Anulada / Desatualizada
A Lei no 7.960/89 estabelece, em seu art. 1o , inciso III, o rol de crimes para os quais é cabível a decretação da prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial. Esse rol inclui
