Disciplinas:
Atualidades 3
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 4
Direito Civil 6
Direito Constitucional 4
Direito Eleitoral 4
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 16
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 14
Direito Sanitário 1
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 6
Direitos Humanos 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 2
Português 10
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição
judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar
a Convenção Americana, exercendo, dentre outras, a
função contenciosa, na qual se encontra a resolução de
casos contenciosos e o mecanismo de supervisão de
sentenças. Para que um caso possa ser submetido à
decisão da Corte, é necessário que ele seja apresentado
