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VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria

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Disciplinas:
Atualidades 3 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 6 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 14 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 2 Português 10
#1849645
Direito do Consumidor: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
2015 VUNESP MPE-SP
Analista de Promotoria

O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é o organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe

  • requisitar ao Ministério Público documentos e peças importantes para fins de adoção de medidas administrativas.
  • coordenar, elaborar e rever as regras da política estadual de proteção ao consumidor.
  • incentivar a formação de entidades de defesa do consumidor pela população, vedada a participação de recursos financeiros.
  • informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.
  • instaurar inquérito policial para apreciação de delito contra os consumidores, nos termos de sua atuação.
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