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#2716991

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência deliberativa da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito, é denominada de

  • emenda à Lei Orgânica.
  • Medida Provisória.
  • Projeto de Resolução.
  • Projeto de Decreto Legislativo.
  • Projeto de Lei.
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