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VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Assistente de Administração

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Disciplinas:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 9 Matemática 1 Noções de Informática 10 Português 15 Raciocínio Lógico 14 Regimento Interno 1
#2716988
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Municipio de Jaboticabal (São Paulo), Lei Orgânica Municipal de Jaboticabal
2015 VUNESP Câmara de Jaboticabal - SP
Câmara Municipal de Jaboticabal SP Assistente de Administração

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, dentre outras, no que se refere

  • à elaboração do Regimento Interno.
  • à mudança temporária de sede da Câmara Municipal.
  • à concessão de direito real de uso de bens municipais.
  • ao processo e ao julgamento dos Vereadores, na forma da Lei Orgânica.
  • à autorização de referendo e à convocação de plebiscito.
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