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#2716671

Se o Vereador cometer, no recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e, conforme a sua gravidade, tomará a seguinte providência:

  • advertência em Plenário.
  • suspensão por 30 (trinta) dias.
  • suspensão da palavra por duas horas.
  • multa de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos.
  • cassação imediata do mandato, por falta de decoro parlamentar.
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