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#2716579

As Comissões são órgãos técnicos compostos de no mínimo 3 (três) Vereadores, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. Nesse sentido, a função de apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, é atribuída às

  • Comissões de Ética.
  • Comissões de Representação.
  • Comissões de Assuntos Relevantes.
  • Comissões Especiais de Inquérito.
  • Comissões de Investigação e Processante.
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