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#2716613

A Lei Complementar Federal nº 95, de 26.02.98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, tem o objetivo de orientar a redação para, entre outras finalidades,

  • criar a menção revogatória “revogam-se as disposições em contrário”.
  • eliminar sequências de incisos de caráter cumulativo ou disjuntivo.
  • eliminar a expressão “(NR)” ao final do texto da lei que alterar a antiga sobre o mesmo tema.
  • eliminar a exposição de motivos nos projetos de lei e medidas provisórias.
  • evitar remissões apenas numéricas a normas não contidas na própria lei.
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