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#2004646

São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

  • infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais.
  • estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do fornecedor.
  • possibilitem a utilização de arbitragem como meio de solução de conflitos.
  • autorizem a modificação do conteúdo do contrato pelas partes, após sua celebração.
  • possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias.
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