A implementa controles necessários de monitoramentodas licitações públicas, em especial na modalidadede pregão eletrônico.
B dispõe sobre a organização da Administração Federal,estabelece diretrizes para a Reforma Administrativae dá outras providências.
C estabelece normas gerais sobre licitações e contratosadministrativos pertinentes a obras, serviços,inclusive de publicidade, compras, alienações e locaçõesno âmbito dos Poderes da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios.
D estatui Normas Gerais de Direito Financeiro paraelaboração e controle dos orçamentos e balançosda União, dos Estados, dos Municípios e do DistritoFederal.
E estabelece normas de finanças públicas voltadaspara a responsabilidade na gestão fiscal e dá outrasprovidências.