Disciplinas:
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 4
Direito Civil 9
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 5
Direito Financeiro 5
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Federal 2
Português 10
É imposto que não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Trata-se do imposto cuja competência impositiva pertence
