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VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 5 Direito Financeiro 5 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Federal 2 Português 10
#2094034
Direito Tributário: Suspensão do Crédito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais
2015 VUNESP Prefeitura de Caieiras - SP
Câmara Municipal de Caieiras SP Assessor Jurídico/Procurador Geral

É causa que suspende a exigibilidade do crédito tributário a

  • concessão de liminar em mandado de segurança.
  • conversão do depósito em renda.
  • consignação em pagamento.
  • decisão administrativa irreformável.
  • decisão judicial passada em julgado.
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