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VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 5 Direito Financeiro 5 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Federal 2 Português 10
#2094017
Direito Civil: Parte Geral, Prescrição e Decadência
2015 VUNESP Prefeitura de Caieiras - SP
Câmara Municipal de Caieiras SP Assessor Jurídico/Procurador Geral

O envio de notificação extrajudicial do credor ao devedor, com o objetivo de cobrar dívida constante de instrumento particular de confissão de dívida,

  • é causa de suspensão da prescrição, estendendo-se até que haja resposta por parte do devedor
  • não é causa de suspensão ou interrupção da prescrição
  • interrompe o prazo prescricional, independentemente da forma de envio.
  • é causa de suspensão da prescrição, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias
  • interrompe o prazo prescricional, desde que a notificação tenha sido enviada por meio de cartório de títulos e documentos.
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