Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 3
Direito Civil 8
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 5
Direito Financeiro 6
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Tributário 8
Direito do Consumidor 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Português 10
Determina o Regimento Interno da Câmara Municipal
de São José do Rio Preto que o Prefeito, no prazo consignado em Lei Complementar Federal, deverá enviar à
Câmara Municipal a proposta de orçamento anual para o
exercício seguinte. Na hipótese do não cumprimento da
referida determinação, para o ano seguinte
