Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 10
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 15
Direito Processual do Trabalho 15
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 15
Legislação Federal 1
Edital de certame licitatório destinado à aquisição de serviços comuns prevê que será vencedor do certame o licitante que apresentar o menor preço. No momento do julgamento das propostas, a Administração Pública declara vencedor o licitante que não apresentou o menor preço, mas que teria apresentado a melhor oferta conjugando melhor técnica e preço. O julgamento realizado é nulo por violação do princípio
