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VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 5 Direito Civil 11 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5
#2009740
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Conceito de Legislação Tributária
2014 VUNESP TJ-SP
Juiz

Não podem ser considerados como fontes formais do Direito Tributário:

  • As leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções do Senado.
  • A jurisprudência e a doutrina.
  • Os tratados e as convenções internacionais.
  • As medidas provisórias.
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